Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEMBRO DO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS.
EXERCÍCIO DE ADVOCACIA.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ILEGALIDADE INOPERANTE.
IRRELEVÂNCIA DE VÍCIOS.
II - Tendo sido aberto, na pendência do recurso contencioso, um novo concurso para assessor principal, ao qual o Recorrente se candidatou, tendo vindo a ser nomeado, definitivamente, assessor principal do quadro de pessoal do Instituto Público em causa, não se verifica ilegitimidade superveniente do Recorrente, nem existe motivo para a instância ter sido declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, com base na aludida circunstância; de facto, a obter provimento o recurso contencioso, o Recorrente poderá ver satisfeita a sua pretensão de ser provido no concurso aberto, anteriormente, cuja classificação foi homologada pelo acto recorrido, e, assim, na retracção dos efeitos da sua nomeação como assessor principal a partir da data em que poderia ter sido nomeado, no âmbito desse concurso.
III - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida e não o acto contenciosamente impugnado; assim, nos casos em que o Tribunal indagou, interpretou e aplicou regras e princípios jurídicos diferentes dos que sustentam a posição do agravante, a dissidência deste há-de ter por objecto o julgamento que o Tribunal fez, com as regras e princípios que usou; mas, se a decisão judicial se limita a referir, genericamente, que determinada matéria invocada pelo Recorrente não é idónea para consubstanciar os vícios invocados, não pode o Recorrente ficar inibido de dirigir no recurso jurisdicional, sob a forma de erro de julgamento da decisão judicial, as críticas que no recurso contencioso dirigiu ao acto recorrido.
IV - Não influenciando as ilegalidades cometidas os resultados do concurso, por não darem lugar à alteração da ordenação dos candidatos, tornam-se irrelevantes para efeitos de anulação do acto recorrido.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 C ART27 N3 C.
CPA91 ART5 ART6.
