Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022733
Data do Acordão:10/22/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
POSSE ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA PARA EXPROPRIAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
INCOMPETÊNCIA RELATIVA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - Ainda que o Primeiro-Ministro se situe num plano superior ao do Secretário de Estado por força dos poderes de proeminência que lhe são constitucionalmente conferidos, não existe entre eles um vínculo de subordinação administrativa mas sim de dependência meramente política.
II - Ambos são porém membros do mesmo órgão - o Governo - pertencente à mesma pessoa colectiva de direito público que é o Estado.
III - Se a competência para a prolação de um dado acto em matéria da expropriação e tomada de posse administrativa deve por lei ser exercida conjuntamente pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo - v.g. o art 3 do Dec-Lei n. 56/75 de 13/2 - se só o Secretário de Estado isoladamente subscreve despacho revogatório daquele acto, esse acto revogatório enferma de vício de incompetência relativa.
Isto porque ambas essas entidades, para além de pertencerem ao mesmo órgão e à mesma pessoa colectiva, dispõem de competência dispositiva na matéria em causa.
IV - A impugnação contenciosa do acto revogatório está pois sujeita ao prazo cominado na lei para os actos meramente anuláveis.
Nº Convencional:JSTA00033523
Nº do Documento:SA119911022022733
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1984/11/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 ART52 ART57 PAR4.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
DL 100/84 DE 1984/03/20 ART88 N1 Q.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG558.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG546.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG257.
ROBIN DE ANDRADE E REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG433.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG298.