Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015493 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1986 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS DESLIGAMENTO DO SERVIÇO APOSENTAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA ADIDOS |
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| Sumário: | I - A reclassificação de adidos foi prevista em função da integração dos agentes nos quadros e serviços da Administração Portuguesa, pressupondo, portanto, o seu apuramento na função publica. II - Sendo tal finalidade incompativel, a situação de desligado, para efeitos de aposentação, cessa para o agente nestas condições qualquer direito a reclassificação da sua categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004194 |
| Nº do Documento: | SAP19860422015493 |
| Data de Entrada: | 11/04/1982 |
| Recorrente: | GOMES , PROTO |
| Recorrido 1: | DIRGER DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 262 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 ART730. DL 294/76 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N2 ART56. |
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Texto Integral