Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045124 |
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| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentação ou a determinação dos direitos dela emergentes decorre da relação jurídica de emprego público. II - Compete à Secção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Central Administrativo de Círculo proferida em processo de recurso contencioso de anulação de despacho relativo a cômputo da pensão de aposentação, mesmo que tal decisão não tenha sido de mérito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052798 |
| Nº do Documento: | SA119990708045124 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | GALVÃO , JOÃO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 A ART104. EA72 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43467 DE 1998/10/08. AC STA PROC44118 DE 1998/10/14. AC STA PROC43930 DE 1998/10/19. |
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Texto Integral