Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0247/09
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
CADUCIDADE DE GARANTIA
ACTO TÁCITO DE DEFERIMENTO
Sumário:Constatando-se que a Administração Fiscal não apreciou o requerimento de verificação de caducidade da garantia, apresentado, ao abrigo do art. 183º-A do CPPT, no prazo de 30 dias após a apresentação daquele requerimento, este tem de considerar-se tacitamente deferido, nos termos dos nºs 4 e 5 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00066006
Nº do Documento:SA2200910070247
Data de Entrada:03/06/2009
Recorrente:MFIN
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N4 N5.
L 5/2001 DE 2001/06/05.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII PAG 254-255.
Aditamento: