Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007395 |
| Data do Acordão: | 07/07/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO ACTO GENÉRICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO TAXA VINHO |
| Sumário: | Não é contenciosamente recorrível um acto genérico, como seja uma decisão administrativa que se limitou a fixar determinado entendimento no que respeita à cobrança de uma taxa por litro a incidir sobre vinhos da colheita de 1965, ao abrigo do artigo 10 do Decreto-Lei n. 46861, de 7 de Fevereiro de 1966. |
| Nº Convencional: | JSTA00019949 |
| Nº do Documento: | SA119670707007395 |
| Recorrente: | CARVALHO RIBEIRO & FERREIRA LDA - JOAQUIM ANTONIO DA SILVEIRA LDA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/27/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 195 |
| Referência Publicação 1: | AD N71 ANOVI PAG1583 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMÉRCIO DE 1966/06/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16. RSTA57 ART56 PAR1. CADM40 ART815. REGIMENTO DO CONSELHO ULTRAMARINO ART4 N2. LEI ORGÂNICA DO CONSELHO ULTRAMARINO ART2 F. DL 46861 DE 1966/02/07 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1960/11/19. AC STAP DE 1962/01/18. |