Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE MUITO BOM
HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO PARITARIA
PARECER OBRIGATORIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
FUNDAMENTAÇÃO
NOTAÇÃO
PRESIDENTE DE COMISSÃO INSTALADORA
II - Enferma de vicio de forma, por omissão de formalidade essencial, o despacho daquele Presidente que atribuiu a classificação de Bom sem ouvir previamente a Comissão Paritaria sobre a classificação de Muito Bom atribuida pelos notadores ao funcionario e sem que este seja convidado a expor a sua situação perante tal comissão, nos termos do art. 34 daquele Dec. Regulamentar.
III - Tambem não esta fundamentado esse despacho que decide atribuir tal classificação, nos termos de uma deliberação da Comissão Instaladora que, baseada em principios gerais e orientações dadas aos notadores, e respeitante a todos os notados, sem apreciar em concreto o merito ou demerito do recorrente no recurso contencioso, decidiu:
"I - Não homologar as notações em todos os casos que, tendo em atenção os criterios expostos, parecem a esta
C.I. exagerados e, em consequencia, adequa-los a tais principios. II-Não homologar as notações maximas".
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A F N2 N3.
