Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002667
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE
LEI RETROACTIVA
LEI FISCAL
Sumário:E de cobrar o dito imposto nos termos dos paragrafos 1 a 5 do artigo 708 do Codigo Administrativo (CA), sem prejuizo da Lei 10/79 (Lei 4/81, de 24-4).
Nº Convencional:JSTA00004025
Nº do Documento:SA219840718002667
Data de Entrada:10/28/1983
Recorrente:COMP DE SEGUROS IMPERIO EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:641
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CADM40 ART708 PAR5.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 10/79 DE 1979/03/20 ART5 N3.
L 1/79 DE 1979/01/02.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART35 N1.
L DE 1912/07/26 ART10.
DL 388/78 DE 1978/12/09.
DL 418/80 DE 1980/09/29 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 IN RLJ ANO116 PAG227.
RCR 194/D DE 1982/10/26 IN DR 1982/10/29.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.
Referência a Pareceres:P CC 25/81 IN PCC VXVI PAG257 PAG266.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG232.
Aditamento:O artigo 50 da Lei 4/81, de 24 de Abril não e inconstitucional nem esta vedada na ordem juridica portuguesa a retroactividade das leis fiscais.