Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
II - E acto definitivo e executorio o do Secretario de Estado do Turismo indeferindo recurso hierarquico interposto de deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos.
III - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de clausula de contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar.
IV - E nulo, por usurpação de poder, o despacho do Secretario de Estado do Turismo que indefere recurso hierarquico da deliberação do Conselho de Inspecção de Jogos que actualizou quantia fixada em clausula de contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, por entender que, pelo seu sentido e alcance, ele comportava essa actualização.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART2.
CADM40 ART813 PAR2 ART851 PARUNICO.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N200 PAG563.
AC STA PROC10337 DE 1978/10/26.
AC STA DE 1971/02/11 IN AD N113 PAG671.
AC STAP DE 1962/10/18.
AC STA DE 1969/03/07 IN AD N90 PAG864.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG178 PAG204 PAG254.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1316.
FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO97 PAG37.
