Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013892
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:AMNISTIA
CONHECIMENTO OFICIOSO
REQUERIMENTO
MULTA
Sumário:I - A amnistia é um acto de soberania, de clemência que tem por fim fazer esquecer certos factos ou actos que, na realidade, não têm um carácter odiento.
II - A amnistia é de conhecimento oficioso, embora possa ser requerido pelo contribuinte.
III - A lei - L. 23/91, de 4/7 - artigo 1, alínea x) - cfr. alínea dd) - tem em conta a multa efectivamente fixada e não a multa aplicável.
Nº Convencional:JSTA00034709
Nº do Documento:SA219920429013892
Data de Entrada:12/18/1991
Recorrente:SILVA & DIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:910
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 CC DD X N2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART115 B ART147.
CPTRIB91 ART193 B.