| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010154 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | CONCESSÃO MINEIRA
ACESSORIOS DE CONCESSÃO MINEIRA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PARTICIPAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
VICIO DE FORMA
DIRECÇÃO GERAL DE MINAS E SERVIÇOS GEOLOGICOS |
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| Sumário: | I - Os acessorios da construção mineira constituem um todo em relação a essa concessão, neles se compreendendo os edificios destinados a habitação do pessoal, as oficinas e casa de maquinas.
II - Pretendendo-se a expropriação de zonas mineiras em ordem a execução de um empreendimento publico, impõe-se uma participação previa a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos, desde que em tais zonas se situem acessorios de actividade mineira.
III - A falta de tal participação, impedindo a adopção de medidas adequadas a defesa do patrimonio mineiro, inquina de vicio de forma a expropriação, por violação do disposto no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 48935, de 27 de Março de 1969. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007608 |
| Nº do Documento: | SA119810122010154 |
| Data de Entrada: | 07/03/1976 |
| Recorrente: | COMP DAS MINAS DE CARVÃO DE SÃO PEDRO DA COVA SARL |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 148 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE 1976/05/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | D 18713 ART42.
D 18713 NA REDACÇÃO DO DL 42205 DE 1979/04/07 ART6 J.
DL 48935 DE 1969/03/27 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10276 DE 1978/12/14. |
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