Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029317
Data do Acordão:10/29/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:DECLARAÇÃO NEGOCIAL
INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL
DECLARATARIO NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
Sumário:I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição de real declaratario, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e sempre que o declaratario conheça a vontade real do declarante e de acordo com ela que vale a declaração emitida.
II - Fundamentação a posteriori e a que existindo no momento da pratica do acto so e revelada posteriormente.
Nº Convencional:JSTA00032735
Nº do Documento:SA119911029029317
Data de Entrada:03/21/1991
Recorrente:CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:MODESTO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART684 N3 N4.
LPTA85 ART110 B.
CCIV66 ART236 N1 N2.