Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029317 |
| Data do Acordão: | 10/29/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO NEGOCIAL DECLARATARIO NORMAL FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI |
| Sumário: | I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratario normal, colocado na posição de real declaratario, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e sempre que o declaratario conheça a vontade real do declarante e de acordo com ela que vale a declaração emitida. II - Fundamentação a posteriori e a que existindo no momento da pratica do acto so e revelada posteriormente. |
| Nº Convencional: | JSTA00032735 |
| Nº do Documento: | SA119911029029317 |
| Data de Entrada: | 03/21/1991 |
| Recorrente: | CM DE SESIMBRA |
| Recorrido 1: | MODESTO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 N4. LPTA85 ART110 B. CCIV66 ART236 N1 N2. |