Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO CURRICULAR
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
(com destaque para os princípios gerais que regem os concursos em causa) ou a erro manifesto, ou com adopção de critérios ostensivamente desajustados.
II - Estabelecendo o art. 27 n. 7 do Dec. Lei 235/90, de
17 de Julho que quanto ao factor EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL será considerado o "número de anos completo de exercício da profissão", e tendo em vista os objectivos da avaliação curricular, seguramente que tal "execício da profissão" não deve equivaler ao número de anos que o candidato detém na função pública.
III - Assim, parece consentâneo com aquele enunciado normativo que com relevo para o factor EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL se considere apenas o número de anos correspondentes ao exercício de funções na carreira a que respeitarem os lugares postos a concurso.
VI - No que respeita ao factor de avaliação curricular "desempenho de actividades e realização de trabalhos relevantes", não pode censurar-se o enquadramento das actividades curriculares levado a efeito pelo júri, quando o recorrente apenas intenta sobrepor, sem o justificar ao menos, o seu juízo valorativo àquele que o júri utilizou, sem que alegue que o mesmo júri haja omitido alguma das actividades curriculares do interessado, ou (e) que ao apurar aquele enquadramento, haja incorrido em erro manifesto ou grosseiro.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC29505 DE 1997/11/21.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC28238 DE 1997/10/16.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC39909 DE 1998/02/03.
