Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01892/13
Data do Acordão:01/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que não apresenta complexidade jurídica superior ao comum, e que se mostra ligada às circunstâncias concretas do caso, sem previsível possibilidade de expansão da controvérsia para outras situações.
Nº Convencional:JSTA000P16842
Nº do Documento:SA12014010901892
Data de Entrada:12/12/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: