Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047447
Data do Acordão:10/30/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ALVARÁ.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
Sumário:Em relação ao titular da licença de construção esta é o acto definitivo que lhe atribui o direito de construir, sendo o alvará, meramente, um seu acto de execução ou complementar que nada acresce ou modifica em relação ao licenciamento.
Nº Convencional:JSTA00056717
Nº do Documento:SA120011030047447
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:RIBEIRO , MANUEL
Recorrido 1:CM DE BARCELOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART19 ART23 ART25.
LPTA85 ART25.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG327 PAG345.
Aditamento: