Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047447 |
| Data do Acordão: | 10/30/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. ALVARÁ. ACTO DEFINITIVO. ACTO DE EXECUÇÃO. |
| Sumário: | Em relação ao titular da licença de construção esta é o acto definitivo que lhe atribui o direito de construir, sendo o alvará, meramente, um seu acto de execução ou complementar que nada acresce ou modifica em relação ao licenciamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00056717 |
| Nº do Documento: | SA120011030047447 |
| Data de Entrada: | 03/21/2001 |
| Recorrente: | RIBEIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | CM DE BARCELOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART19 ART23 ART25. LPTA85 ART25. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG327 PAG345. |
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