Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
PODER DISCRICIONÁRIO
II - A instauração de inquérito ordenada por entidade incompetente só traduz violação do disposto no n. 4 do art. 87 do ED quando o inquérito tiver passado a constituir a fase de instrução do processo disciplinar, ou seja, no caso de transformação do inquérito em processo disciplinar com dispensa da fase de instrução.
III - O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose, na fixação dos quais a Administração goza de grande liberdade de apreciação, sendo que só os erros manifestos de apreciação na determinação desses juízos importam a violação de lei que ao tribunal cabe sindicar.
IV - A Administração não está vinculada à aplicação da pena de aposentação compulsiva pelo simples facto de o arguido preencher o requisito de tempo de serviço exigido no Estatuto da Aposentação, pois que o n. 5 do art. 26 do ED não estatui tal vinculação, mas sim uma de sinal contrário, traduzida na obrigatoriedade da aplicação da pena de demissão se o funcionário não tiver ainda completado aquele tempo de serviço.
V - Assim, detendo o funcionário o tempo de serviço exigido para a aposentação, a Administração goza do poder discricionário de escolha entre as duas sanções, pertencendo-lhe a análise axiológica do caso concreto, de modo a, ponderando-o à luz dos critérios estabelecidos no art. 28 do Estatuto, optar pela aplicação de uma ou de outra.
CPA91 ART124 ART125.
CONST97 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
AC STA DE 1994/03/01 IN AD N390 PAG74.
AC STA PROC30742 DE 1994/04/14.
AC STAPLENO PROC28410 DE 1994/02/22.
AC STA PROC30463 DE 1993/10/06.
