Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
RESCISÃO DE CONTRATO
ARRENDAMENTO RURAL
SUBARRENDAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
II - Tendo o despacho impugnado concordado com a proposta de rescisão dos contratos de licença de uso privativo com base no art. 28 do DL n. 111/78, por se ter comprovado que os recorrentes "subarrendaram" as courelas que lhes foram entregues para exploração, aquele despacho esta fundamentado.
III - E esta fundamentado de facto, porque o despacho baseou-se na cedencia da exploração das courelas pelos recorrentes a terceiros, embora tal cedencia não fosse a titulo de "subarrendamento" a que alude a informação (termo nesta usado em sentido vulgar e não tecnico juridico) so porque a entrega das courelas pelo Estado, para exploração pelos recorrentes, não havia sido feita por arrendamento rural mas a titulo de "licença de uso privativo".
IV - E tendo o despacho recorrido determinado a rescisão nos termos do art. 28 do DL 111/78, esta fundamentado de direito pois a falta de individualização da alinea e) deste artigo so poderia relevar se a omissão fosse susceptivel de confundir um destinatario normal, o que não pode suceder-se no caso concreto.
V - Tendo os serviços do MAS informado que verificaram que as searas foram feitas nas courelas em causa por terceiros, que os recorrentes eram alheios aquelas searas, que era verdadeira a situação denunciada ao MAS de quantas tinham "subarrendado" aquelas courelas referidas nos termos do art. 28 a) b) c) e 52 do DL n. 111/78 o Ministro da Agricultura podia rescindir como rescindiu, os contratos, sem necessidades de remeter a resolução da questão para os meios comuns.
VI - Desde que os recorrentes não provaram que os pressupostos do acto impugnado eram errados e que o processo gracioso não oferecia elementos bastantes para a Administração os julgar verificados - não enferma o despacho recorrido do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 N1 ART28 E ART52.
AC STA PROC13407 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13419 DE 1981/04/09.
AC STA DE 1971/06/08 IN AD N121 PAG124.
AC STA DE 1973/01/23 IN AD N136 PAG496.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N207 PAG345.
AC STA DE 1980/01/30 IN AD N222 PAG23.
