Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005704
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ORDEM DE SERVIÇO
ACTO INTERNO
Sumário:A decisão que, recaindo sobre um parecer, conclui por determinar que o respectivo processo seja submetido ao tribunal competente não constitui acto definitivo e executorio, mas, como simples ordem de serviço que representa, acto interno insusceptivel de recurso.
Nº Convencional:JSTA00025518
Nº do Documento:SA119600520005704
Recorrente:JF DE SAMORA CORREIA E OUTROS
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1959/08/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/05/21 IN COL AC VXX PAG168.
AC STA DE 1955/03/25 IN COL AC VXXI PAG225.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG224.
CUNHA VALENTE IN BFDC VXV PAG98.