Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015776
Data do Acordão:11/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ANULABILIDADE
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Não sendo o acto impugnavel nulo, mas meramente anulavel, o prazo de interposição do recurso contencioso conta-se a partir da publicação do acto no DR, a qual era obrigatoria.
II - Interposto aquele recurso depois do termo do prazo legal para sua interposição, foi esta manifestamente ilegal.
III - Em consequencia, tem o recurso de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00002357
Nº do Documento:SAP19851126015776
Data de Entrada:02/04/1982
Recorrente:LIMA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:588
Referência Publicação 1:AD N292 ANOXXV PAG457
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART334 ART347 ART363 N1 N5 ART364 ART828.
CP886 ART22 N4 ART44 N2 ART435.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART2 A ART5 N2.
EDF79 ART25 N4 ART66 N1.
D 40118 DE 1955/04/06 ART4 ART5 ART29 ART30 ART31 ART38 ART50 PARUNICO ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/11/09 IN AD N184 PAG210.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N258 PAG808.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG516.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG314.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG302-304 PAG312.