Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
AVENÇA
CONSULTOR JURÍDICO
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
II - O contrato de avença caracteriza-se por ter por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal, envolvendo a necessária habilitação para o efeito - art. 17, n. 3 do Dec.-Lei n. 41/84, de 3/2.
III - Assume a natureza de relação jurídica de emprego público para efeitos do art. 104 do ETAF, a que se estabelece entre a Administração e um particular, visando a prestação de serviço à primeira, disciplinada pelo direito administrativo e em que a Administração tem uma posição de supremacia ditada pelo interesse público que prossegue e donde resulta um vínculo de subordinação mais ou menos forte.
IV - Constitui matéria relativa à definição de uma relação jurídica de emprego público, o recrutamento de juristas para prestarem serviço subordinado de consulta jurídica no âmbito da Direcção-Geral de Viação, contratados por prazo certo.
V - É da competência do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos e consequentemente do meio acessório de suspensão de eficácia de actos administrativos relativos a tal matéria, nos termos do art. 40, al. b) do ETAF.
CCIV66 ART9 N3.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1 ART3 ART14.
REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO APROVADO PELO DL 49408 DE 1969/11/24 ART1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N3.
CPC96 ART514 N1 ART664.
LPTA85 ART85 ART1 ART26 N2 ART78 N2 ART80.
CONST92 ART186 N3.
D 70-B/97 DE 1997/11/25.
CPA91 ART37 N2 ART130 N2.
