Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01516/03
Data do Acordão:03/10/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
Sumário:Deve ser anulada, para ampliação da matéria de facto, a sentença do TAC que dá como provada a culpa exclusiva do réu (um Município) no desencadear de um sinistro que se traduziu num despiste e embate subsequente, resultante do facto de não ter procedido à sinalização da existência de gravilha numa via Municipal, se resulta dos autos que havia um limite de velocidade fixado para o local (40Km/hora), que o autor alegou circular a uma velocidade superior (50Km/hora), que o juiz não ponderou essa discrepância, que do acidente resultou a destruição quase integral do veículo sinistrado (um Mercedes-Benze) que não é compatível com o respeito por qualquer dessas velocidades e se os autos não contêm os elementos necessários para determinar a velocidade efectiva do veículo sinistrado.
Nº Convencional:JSTA00060633
Nº do Documento:SA12004031001516
Data de Entrada:09/24/2003
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA VELHA DE RÓDÃO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2002/07/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART570.
CE94 ART24 N1 ART5 ART25 N1 H ART28.
CPC96 ART712 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC3B1987 DE 2003/09/23.; AC STA PROC903/03 DE 2003/07/03.
Aditamento: