Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01008/14
Data do Acordão:11/19/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:REEMBOLSO
IVA
Sumário:I - O recurso “per saltum” das decisões judiciais dos Tribunais Tributários de 1ª instância para o Supremo Tribunal Administrativo só é possível se versar exclusivamente matéria de direito.
II - Questionando-se no recurso omissão de factualidade pertinente à resolução da causa o recurso porque envolve também matéria de facto é da competência do TCA sendo o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer desse recurso.
Nº Convencional:JSTA000P18240
Nº do Documento:SA22014111901008
Data de Entrada:09/19/2014
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: