Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMUNERAÇÃO
SARGENTO
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
G.F. na situação de activo é a que é fixada pelo art. 15 do D. L. n. 59/90, de 14 de Fevereiro, o seu mapa anexo, que em relação ao posto de Sargento- -Chefe fez corresponder um máximo de 4 escalões.
II - A progressão no posto do pessoal no activo faz-se por mudança de escalão, a qual, por força do art.
26 do citado diploma legal, ficou condicionada até
31 de Dezembro de 1991.
III - Para o desbloqueamento dos escalões condicionados nos termos do número anterior, fixou o D.L. n. 85/91, de
23 de Fevereiro, o número de anos de serviço necessários para a integração nos escalões desbloqueados.
IV - Assim, por força deste diploma legal, progride um escalão ou dois escalões o pessoal que, respectivamente, possua entre cinco e nove anos ou mais anos de permanência no posto.
V - O desbloqueamento assim determinado fica, porém, condicionado ao limite máximo de escalões legalmente fixados para cada posto.
VI - Assim, um Sargento-Chefe que tenha sido integrado na nova estrutura remuneratória, por força do art.
22 do D.L. n. 59/90, no escalão 3, não pode, com o fundamento de ter mais de nove anos de permanência no posto e de com base no preceituado na al. b) do n. 2 do art. 2 do D.L. n. 85/91 ter direito a progredir dois escalões, ir além do escalão
4, que é o máximo fixado para o respectivo posto, por a tanto obstar o princípio da legalidade e o preceituado no art. 17 do D.L. n. 59/90.
DL 85/91 DE 1991/02/23 ART1 ART2 N2 B.
DL 299/91 DE 1991/08/16.
