Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0361/15.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 03/09/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO COIMA |
| Sumário: | Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29074 |
| Nº do Documento: | SA2202203090361/15 |
| Data de Entrada: | 10/15/2018 |
| Recorrente: | A…………., S.A. |
| Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |