Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/15.7BEPRT
Data do Acordão:03/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
COIMA
Sumário:Não é pelo simples facto de nos encontrarmos diante uma potencial prática repetida, típica de um Direito de massas como é o Direito Tributário, que se deve entender como imediatamente verificado o requisito da “melhoria da aplicação do direito”, exigido pelo n.º 2 do artigo 73.º do RGCO para sustentar a recorribilidade excepcional da decisão de aplicação de coima.
Nº Convencional:JSTA000P29074
Nº do Documento:SA2202203090361/15
Data de Entrada:10/15/2018
Recorrente:A…………., S.A.
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: