Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02474/17.1BELSB
Data do Acordão:02/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA
RESPONSABILIDADE CIVIL
MATÉRIA FISCAL
Sumário:A impugnação de acto que fixou o valor patrimonial tributário de fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal para efeitos de IMI não faz parte daquele grupo de situações em que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já admitiu a sua intervenção em processos tributários.
Nº Convencional:JSTA000P27240
Nº do Documento:SA12021021802474/17
Data de Entrada:12/11/2020
Recorrente:A.................
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: