Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000697
Data do Acordão:01/26/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR SUJEITO A REGISTO
GROSSISTA REGISTADO
GROSSISTA
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
PROCESSO PENAL FISCAL
Sumário:I - O principio in dubio pro reo e aplicavel em processo penal fiscal.
II - Não pode haver-se como produtor e sujeito a registo um individuo acerca do qual o processo de transgressão não revela factos certos que permitam concluir que o mesmo haja exercido actividade de produção, fabrico ou transformação de mercadorias.
III - De igual modo não pode ter-se como grossista e sujeito a registo um individuo acerca do qual o mesmo processo não revela factos certos e demonstrativos de que ele tenha vendido mercadorias em grandes quantidades e com habitualidade.
Nº Convencional:JSTA00013158
Nº do Documento:SA219770126000697
Data de Entrada:02/13/1976
Recorrente:MACEDO , JEREMIAS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Referência Publicação 1:AD N188-189 ANOXVI PAG777
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR COM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:DL 48261 DE 1968/02/23 ART1 N2.
CCOM888 ART13.
CIT66 ART3 PAR2 ART26 A ART68 ART75 ART76 ART105 ART107 PAR3 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/12/12 IN AD N16 PAG545.
AC STA DE 1970/12/06 IN AD N110 PAG291.
AC STA DE 1971/03/17 IN AD N115 PAG1051.
AC STA DE 1971/07/14 IN AD N118 PAG1428.
AC STA DE 1974/12/04 IN AD N158 PAG238.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1956 VII PAG41.
MADEIRA CURVELO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG120.
GEORGES SIGUERIN LES METHODES COMMERCIALES MODERNES PAG18.
CARDOSO MOTA IN BDGCI N103 PAG103 PAG128-PAG142.
CRUZ VIDAL A DISTRIBUIÇÃO E O SEU CUSTO.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN DIARIO DE NOTICIAS DE 1968/04/30.