Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023359
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IRS
GRATIFICAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
RENDIMENTO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - A al. h) do n. 3 do art. 2 do CIRS não excedeu os limites traçados pela respectiva lei autorizante, pelo que não enferma de inconstitucionalidade formal.
II - O âmbito do recurso para este tribunal não inclui questão em que o actual recorrente decaiu na sentença da 1 instância e que, em recurso para o TCA, em que interveio como recorrido, não suscitou, requerendo o seu conhecimento pelo tribunal da 2 instância.
Nº Convencional:JSTA00050865
Nº do Documento:SA219990210023359
Data de Entrada:12/02/1998
Recorrente:ALVES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
CONST92 ART13 ART103 N2 ART104 N1 N3 ART168 N2.
L 106/88 DE 1988/09/17.
CPC67 ART684-A N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1995/02/14 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ ANOIII TOMOI PAG93.
AC STJ DE 1997/11/25 IN BMJ N471 PAG329.
AC TC N497/97 IN DR IIS N235 DE 1997/10/10 PAG12485.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG535.
CARDOSO DA COSTA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL PAG52.
SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1993 PAG164 PAG188.