Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014736 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ERRO DE JULGAMENTO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - Objecto material do recurso jurisdicional e a decisão judicial sob censura. II - A alegação produzida em tal recurso tem de aduzir argumentação demonstrativa de eventual erro de julgamento. III - Se em recurso para o Pleno da Secção o recorrente se limita a repetir a arguição de vicios do acto feita perante a Secção de cujo acordão recorre, o recurso tem de improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033780 |
| Nº do Documento: | SAP19911126014736 |
| Data de Entrada: | 10/21/1986 |
| Recorrente: | MARQUES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 687 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral