Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017085
Data do Acordão:07/03/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
ATRASO DA ESCRITA
NÃO EXIGIBILIDADE
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Verificado um atraso de escrita superior ao limite legal, podem contudo ocorrer circunstancias que excluam mesmo a negligencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00014517
Nº do Documento:SA119740703017085
Data de Entrada:12/07/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JOÃO CARLOS SOARES & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:857
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/04/26 IN AD N128-129 PAG1242.