Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO MORAL
DIREITOS DE PERSONALIDADE
CONCRETIZAÇÃO DE PREJUÍZOS
NEXO DE CAUSALIDADE
à suspensão de eficácia de acto administrativo; mas não basta alegar que esses efeitos se produzem, sendo necessário alegar bastantemente em que é que a execução do acto pode causar aqueles danos.
II - Assim, não basta, para preencher o requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, alegar que a instalação duma clínica para toxidependentes numa zona de moradias unifamiliares causa lesão daqueles direitos, sendo necessário indicar a relação entre essa lesão e a instalação dessa clínica.
