Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
PRAZO DISCIPLINAR.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
CAMPANHA.
PRODUÇÃO DE AZEITE.
II - Se o não fizer, e se se limitar a repetir mecanicamente os argumentos que o levaram a impugnar o acto recorrido, o recurso terá, fatalmente, de improceder.
III - O cumprimento do prazo previsto no art. 58º do CPA mais não é do que o cumprimento de um dever funcional, dirigido ao bom funcionamento da actividade administrativa e, porque assim é, o seu desrespeito acarreta, apenas, consequências de natureza administrativa ou disciplinar, susceptíveis de fundamentar um pedido de indemnização, pelo que afecta a validade do próprio acto.
IV - A Portaria 1.140/90 não contém normas de natureza sancionatória penal e, porque assim é, e porque a competência para a sua elaboração não estava sediada na Assembleia da República, não é inconstitucional.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
PORT 1141/90 DE 1990/11/19 N1 N2 N3 N4 N5 N8 N9.
CPC96 ART690 N1.
PORT 944/92 DE 1992/09/29.
REG CONS CEE 2261/84 DE 1984/07/17 ART22.
REG COM CEE 3061/84 DE 1984/10/31.
