Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
REGULARIZAÇÃO
PROPOSTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0573/23.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 03/13/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA REGULARIZAÇÃO PROPOSTA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir a revista que incide sobre a possibilidade de uso do mecanismo previsto no n.º 3 do art.º 72.º do CCP em caso de omissão de junção de um determinado documento com a proposta, face às decisões divergentes das instâncias e às várias posições sustentadas no próprio acórdão recorrido que demonstram a complexidade da questão a decidir. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33481 |
| Nº do Documento: | SA1202503130573/23 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PORTO DE MÓS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral