Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013445
Data do Acordão:03/28/1984
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO
MERCADORIA IMPORTADA
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
Sumário:I - Pode ser concedida isenção de sobretaxa de importação quando o seu montante seja inferior a 10000 escudos, ainda que o valor dos direitos não exceda 5000 escudos.
II - Incorre-se em erro de direito quando a interpreta o artigo 5 do Dec-Lei 271-A/75, condicionada ao n. 2 do paragrafo 2 do Dec-Lei 225-F/76.
Nº Convencional:JSTA00002159
Nº do Documento:SAP19840328013445
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:LABORATORIOS DOS PRODUTOS SIGMA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04 ARTUNICO.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7 ART8.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART4 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 N1 ART2 N1 N2 ART7.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
DL 194/80 ART45.
DESP 23/81 DE 1981/02/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA PROC13444 DE 1980/03/20.
AC STA PROC12733 DE 1980/05/08.
AC STA PROC14179 DE 1980/10/16.