| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026872 |
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| Data do Acordão: | 03/27/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
CTT
DELIBERAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
RECURSO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis, nos termos referidos no artigo 58 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril.
II - O recurso previsto no artigo 56 do mesmo diploma so pode ser um recurso tutelar facultativo, em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas, razão pela qual aquela Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT, nem do Regime Geral das Empresas Publicas, contidas em diplomas legais com a forma e valor de Decreto-Lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023734 |
| Nº do Documento: | SA119900327026872 |
| Data de Entrada: | 03/02/1989 |
| Recorrente: | FELISBERTO , RUFINO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT-EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2519 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Recusa Aplicação: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART24 ART25 ART26 N1 N2 N4 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26.
LOSTA56 ART15 ART21.
DL 260/76 DE 1976/04/07 ART3 N2 ART30 ART46 N2 ART49.
ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26905 DE 1990/02/01.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII-II PAG738.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIODA LEGALIDADE PAG45-46. |
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