Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
REGIME DE INSTALAÇÃO
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
CATEGORIA
CARREIRA VERTICAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
41, nos serviços da Administração Central que se encontrem em regime de instalação, enquanto não forem publicados os respectivos quadros de pessoal, os funcionários com investidura definitiva de outros serviços e inseridos em carreira vertical, não podem, sem prévio concurso público, ser ali nomeados em comissão de serviço para categorias dessa carreira superiores às que detêm nos serviços de origem.
II - Está ferido de nulidade o despacho ministerial que, em 14.1.88, com invocação do art. 82 do DL n. 413/71 e sem prévio concurso público, nomeia 1. oficial administrativo, em comissão de serviço, para uma Administração Regional de Saúde que se encontrava em regime de instalação, um 2. oficial administrativo do quadro de outro serviço, o qual ali vinha exercendo funções nesta categoria inferior.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART6 N1 A ART21 N1 ART41.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART15 N2 ART22.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART7 N5 ART22 N1 ART24 N2 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2.
DL 44/84 DE 1984/03/02 ART25 N1 A.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART6 N3 B.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG674.
