Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024064
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ARREMATAÇÃO
HASTA PÚBLICA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS
Sumário:I - A transmissão da propriedade nas hastas públicas de bens imóveis dos municípios opera-se por via da competente escritura, lavrada pelo Chefe de Secretaria da Câmara, na sua qualidade de notório privativo.
II - A hasta pública cifra-se numa mera licitação, destinada a conseguir o preço mais elevado e a patentear a ausência de conluios entre os vendedores e os adquirentes.
III - As arrematações de imóveis a que se refere o artigo
15 da T.G.I.S. são actos de que deriva a transmissão da propriedade dos imóveis arrematados.
Nº Convencional:JSTA00052602
Nº do Documento:SA219991020024064
Data de Entrada:05/19/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES & SILVA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS36 ART15 NA REDACÇÃO DO DL 233/91 DE 1991/06/08.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART39 N2 I ART51 N1 L.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19639 DE 1998/05/06.
AC STA PROC13014 DE 1979/03/28.
AC STA PROC22278 DE 1999/01/27.
AC STA PROC19428 DE 1999/04/28.