Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
DL 361/79 DE 1979/09/01 ART58 N1 B ART59 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024267 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia do despacho que exonera o requerente do cargo de vice-presidente do Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, por conveniencia de serviço, pelo que a suspensão da eficacia seria susceptivel de determinar grave lesão do interesse publico face a importancia, relevo e projecção da actividade do aludido cargo no funcionamento da Administração.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00023863 |
| Nº do Documento: | SA119861104024267 |
| Data de Entrada: | 09/15/1986 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4217 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA DE 1986/07/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1. DL 361/79 DE 1979/09/01 ART58 N1 B ART59 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/07/20 IN AD N206 PAG152. |
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Texto Integral