Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015064 |
| Data do Acordão: | 11/04/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO LIQUIDAÇÃO ADICIONAL PRAZO PRESCRIÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | Segundo o que se preceitua no artigo 26 do Decreto- -Lei n. 24916, de 10 de Janeiro de 1935, e no artigo 7, paragrafo 3, do Decreto-Lei n. 28220, de 24 de Novembro de 1937, o lançamento adicional de qualquer imposto não podera exceder o prazo de cinco anos. Procede a excepção de prescrição deduzida pelo contribuinte quando aquele lançamento exceda o prazo referido. |
| Nº Convencional: | JSTA00023616 |
| Nº do Documento: | SA219641104015064 |
| Data de Entrada: | 05/25/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREIRE , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1964/04/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | DL 28220 DE 1937/11/24 ART7 PAR3. DL 24916 DE 1935/01/10 ART26. |