Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004975
Data do Acordão:06/22/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os representantes da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal, mesmo apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00022455
Nº do Documento:SA219880622004975
Data de Entrada:07/15/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:J PUBLICIDADE & REPRODUÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:941
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
CONST82 ART224 N1.
LOMP86 ART226.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART51 A B D PAR1 ART53 C.
ETAF84 ART69 ART70 D ART72 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4731 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4795 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4971 DE 1988/05/18.