Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004975 |
| Data do Acordão: | 06/22/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Os representantes da Fazenda Publica tem legitimidade para acusar em processo de transgressão fiscal, mesmo apos a entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00022455 |
| Nº do Documento: | SA219880622004975 |
| Data de Entrada: | 07/15/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | J PUBLICIDADE & REPRODUÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 941 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART124. CONST82 ART224 N1. LOMP86 ART226. DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART51 A B D PAR1 ART53 C. ETAF84 ART69 ART70 D ART72 ART74. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4731 DE 1988/04/27. AC STA PROC4795 DE 1988/04/27. AC STA PROC4926 DE 1988/04/27. AC STA PROC4970 DE 1988/04/27. AC STA PROC4917 DE 1988/05/04. AC STA PROC4971 DE 1988/05/18. |