| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0585/03 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2004 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
ACTO INTERNO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EFICÁCIA.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - Não é acto interno o despacho do Director - Geral dos Impostos, de 1996.02.28, que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indeferira o pedido de cada um deles de promoção à classe imediata, o que condicionara os termos de transição para os escalões do "novo sistema retributivo" (NSR), na parte em que nega ao reposicionamento efeitos retroactivos.
II - O acto pelo qual a Administração, reconhecendo a respectiva ilegalidade, revoga anterior acto administrativo, não oportunamente notificado ao interessado, sobre o qual não se constituiu caso decidido, está sujeito ao regime imperativo de eficácia retroactiva fixado no art. 145°, n° 2 do CPA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060355 |
| Nº do Documento: | SA1200405030585 |
| Data de Entrada: | 03/19/2003 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUB ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART67 ART68 ART120 ART123 ART128 ART140 ART145.
CCIV66 ART342. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45150 DE 2000/02/24.; AC STA PROC44987 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44774 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44865 DE 2000/03/15.; AC STA PROC44910 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45054 DE 2000/03/15.; AC STA PROC45941 DE 2003/03/04.; AC STA PROC46742 DE 2002/05/14. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO V2 PAG95.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED PAG260.
VIEIRA DE ANDRADE CJA N11 PAG10. |
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| Aditamento: | |
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