Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:068/04
Data do Acordão:06/07/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CONTRATO DE DEPÓSITO.
MUNICÍPIO.
AUTARQUIA LOCAL.
Sumário:A relação jurídica estabelecida entre o utente de piscina municipal e a entidade exploradora, no caso, o Município, pela qual, mediante o pagamento de um preço, aquele adquire o direito ao uso da piscina e respectivas instalações, incluindo a utilização de um cacifo para guarda do seu vestuário e objectos pessoais, não integra o conceito de contrato de depósito previsto no art° 1185° do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00063285
Nº do Documento:SA120060607068
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:MUNICÍPIO DE LEIRIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1185 ART1187 A.
Aditamento: