Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/04 |
| Data do Acordão: | 06/07/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. MUNICÍPIO. AUTARQUIA LOCAL. |
| Sumário: | A relação jurídica estabelecida entre o utente de piscina municipal e a entidade exploradora, no caso, o Município, pela qual, mediante o pagamento de um preço, aquele adquire o direito ao uso da piscina e respectivas instalações, incluindo a utilização de um cacifo para guarda do seu vestuário e objectos pessoais, não integra o conceito de contrato de depósito previsto no art° 1185° do C. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00063285 |
| Nº do Documento: | SA120060607068 |
| Data de Entrada: | 01/20/2004 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1185 ART1187 A. |
| Aditamento: | |