Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008770 |
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| Data do Acordão: | 11/15/1973 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONOMICA PROMOÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO ANTIGUIDADE SUBINSPECTOR PODER VINCULADO |
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| Sumário: | I - O artigo 56 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66/72 consigna um poder vinculado desde que se opte pela promoção de subinspectores com identica classificação de serviço na categoria. II - Por essa disposição a antiguidade so e de atender entre subinspectores com identica classificação de serviço na categoria. III - E irrelevante, para o efeito, a classificação obtida no cargo de inspector em provimento anulado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015711 |
| Nº do Documento: | SA119731115008770 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - HELBLING , MAXIMILIANO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1386 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO DE 1972/06/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 66/72 DE 1972/03/01 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/03/02 IN AD N125 PAG616. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG480 PAG679. |
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Texto Integral