Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/04
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SANTOS MONTEIRO
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO.
OBRA PARTICULAR.
DEMOLIÇÃO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais judiciais, ainda que o Autor convoque, também, normas de direito público.
Nº Convencional:JSTA00062296
Nº do Documento:SAC20050216014
Data de Entrada:01/08/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE PAREDES E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART107 N2 ART96 N1 ART66.
DECGOV 18017 DE 1930/12/27.
DECGOV 23185 DE 1933/10/30.
CONST ART212 N3.
ETAF84 ART3.
CCIV66 ART1305 ART1344.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART57 N1 ART58.
DL 250/94 DE 1994/10/15.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1994/07/12 IN BMJ N439 PAG255.; AC RC DE 1977/02/16 IN CJ 1977 VOLI PAG27.; AC STJ DE 1994/02/01 IN CJ 1994 VOLI PAG38.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG91.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI PAG323.
OSVALDO GOMES COMENTÁRIO AO NOVO REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PAG22.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG439 VOLIV PAG74.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 3ED PAG79.
Aditamento: