Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000713
Data do Acordão:06/09/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
AMNISTIA
Sumário:A aministia estabelecida no artigo 5 do Decreto-Lei n.
217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o imposto se mostre ja pago a data da publicação deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00013779
Nº do Documento:SA219760609000713
Data de Entrada:03/05/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SITAL-SOC IND DE TINTAS E ANTICORROSIVOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:614
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART21 A ART26 ART41 A ART105 PAR1 A.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
CPP29 ART1 C PARUNICO ART140.