Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039161 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Tem natureza administrativa, encontrando-se por via disso sujeita a discussão contenciosa no foro administrativo, a relação jurídica estabelecida entre um centro regional de segurança social e o requerente de uma compensação por cessação de contrato de trabalho nos termos do art. 5 do Dec.Lei n. 25/93 de 5 de Fevereiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045861 |
| Nº do Documento: | SA119960620039161 |
| Data de Entrada: | 11/28/1995 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I. CONST89 ART214 N3. ETAF84 ART51 N1 B ART52. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38182 DE 1996/01/11. AC STA PROC38742 DE 1996/02/22. |
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Texto Integral