Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/02
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
Sumário:Na vigência do CPT, em que não vigorava o princípio do duplo grau de decisão, sendo a competência do director-geral própria, não reservada, nem exclusiva, dos respectivos actos não cabia recurso contencioso imediato.
Nº Convencional:JSTA00057836
Nº do Documento:SA2200206260381
Data de Entrada:03/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12.
CPA91 ART169 N2.
CPT ART91 N1.
DL 23/97 DE 1997/01/23 ART1.
CPPT ART66.
Aditamento: