Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002203
Data do Acordão:07/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
DISTRIBUIÇÃO
Sumário:Tendo o acordão recorrido sido proferido pela 1 Secção deve o recurso ser distribuido no Tribunal Pleno pelos juizes dessa secção. *
Nº Convencional:JSTA00001429
Nº do Documento:SAP19740719002203
Data de Entrada:01/31/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 899/73 DE 1973/12/28 ART2 N3.