Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012744
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
ACTO DE INDEFERIMENTO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
Sumário:I - O prazo da impugnação judicial, nos termos do art. 84 do CPC:Imp, sendo um prazo substantivo e de caducidade, e não um mero prazo judicial, conta-se, nos termos do art.
279 do Cod. Civil, não sendo em consequencia, aplicavel o disposto no art. 144 do C.P.C.I.
II - Assim, interposta em 23Fev.87, impugnação judicial do indeferimento da reclamação ordinaria notificado em 11Fev87, aquela e extemporanea.
Nº Convencional:JSTA00030083
Nº do Documento:SA219901128012744
Data de Entrada:06/27/1990
Recorrente:SOLVAY PORTUGAL-PRODUTOS QUIMICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1336
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART84 ART89.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
LPTA85 ART28 N2.
ETAF84 ART62 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1278.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO PAG43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG66-68.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG280.
AFONSO QUEIRO IN BMJ N115 PAG180-182.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL A N14.