Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	047868

Data do Acordão:	05/11/2005

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	CÂNDIDO DE PINHO

Descritores:	GESTOR DO PROGRAMA PESSOA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Sumário:	I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), como entidade gestora do programa quadro aprovado no âmbito do Decreto Regulamentar nº15/94, de 06.07, mantém essa competência nos processos de pedidos de financiamento por si admitidos antes da entrada em vigor do Dec. Reg. nº15/96, de 23.11 até à aprovação do saldo final pela Comissão Europeia, como decorre do nº 3 do art. 33º deste último diploma. II- A competência atribuída aos gestores de programa designados ao abrigo do Dec. Reg. 15/96, para proceder à redução do financiamento aprovado respeita apenas, aos financiamentos admitidos após a entrada em vigor deste diploma legal. III- O Gestor do Programa Pessoa carece, assim, de atribuições para reduzir o montante do saldo final do pedido de financiamento aprovado pelo IEFP no âmbito do Dec. Reg. 15/94 e ordenar a consequente reposição de importâncias adiantadas, pelo que o acto do Gestor que tal determinou é nulo, bem como o do Ministro que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a sua decisão


Nº Convencional:	JSTA0005403
Nº do Documento:	SA120050511047868
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	MINTRAB E SOLIDARIEDADE
Votação:	UNANIMIDADE


Área Temática 1:	*


Aditamento:

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