Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030341 |
| Data do Acordão: | 04/30/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DE RECURSO AMNISTIA |
| Sumário: | O recurso jurisdicional de despacho que não aplicou a amnistia prevista na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, sobe com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, e sem efeito suspensivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00035317 |
| Nº do Documento: | SA119920430030341 |
| Data de Entrada: | 01/23/1992 |
| Recorrente: | LAGES , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | ALTERADO REGIME SUBIDA REC. ALTERADO EFEITO REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART734 N1 N2 ART735 N2 ART740 N1 N2 ART751 N1. LPTA85 ART102. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 JJ. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21381-A DE 1991/07/11. AC STAPLENO PROC27496 DE 1991/05/23. |
| Referência a Doutrina: | PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147. CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS 1980 PAG165. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1972 VIII PAG371. LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304-307. |