Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030341
Data do Acordão:04/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
SUBIDA DE RECURSO
AMNISTIA
Sumário:O recurso jurisdicional de despacho que não aplicou a amnistia prevista na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, sobe com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, e sem efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA00035317
Nº do Documento:SA119920430030341
Data de Entrada:01/23/1992
Recorrente:LAGES , CARLOS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC. ALTERADO EFEITO REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART734 N1 N2 ART735 N2 ART740 N1 N2 ART751 N1.
LPTA85 ART102.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 JJ.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21381-A DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC27496 DE 1991/05/23.
Referência a Doutrina:PALMA CARLOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL DOS RECURSOS 1963 PAG147.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS 1980 PAG165.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1972 VIII PAG371.
LUSO SOARES O AGRAVO E O SEU REGIME DE SUBIDA 1982 PAG304-307.